Não aborda: Normas orçamentárias. Código Tributário Municipal. Normas gerais. Características dos tributos municipais. Administração tributária municipal. Processo administrativo fiscal. 8. Ações de Combate à sonegação fiscal. 9. Auditoria Tributária. 10. Plano Anual de Fiscalização. 11. Notificação e Intimação de Atividade Fiscalizatória. 12. Fiscalização junto a contribuintes específicos.
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