Administração pública: princípios básicos.
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Atuação no domínio econômico.
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Prescrição, anulação, revogação, convalidação.
Licitação: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação (Lei n° 14.133/2021).
Modalidades de licitação (Lei n° 14.133/2021).
Contratos administrativos: conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato. Principais contratos administrativos.
Sistema de Registro de Preços (Decreto Federal nº 11.462/2023).
Serviços Públicos: conceito e classificação. Conceito e princípios. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço.
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; Controle da administração: conceito, tipos e formas de controle. Controle administrativo: conceito e meios de controle.
Responsabilidade civil do Estado.
Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos.
Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa.
Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
Processos Administrativos. Lei Federal nº 9.784/1999 (Processo Administrativo no mbito da Administração Pública Federal). Fases do processo administrativo (instauração, instrução, relatório, julgamento, recurso, revisão), espécies de processo administrativo. Princípios aplicáveis aos processos administrativos (devido processo legal, contraditório e ampla defesa, legalidade, motivação, oficialidade, gratuidade). Direitos e deveres dos administrados. Processo administrativo: disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados.
Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa); Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
Lei nº 12.527/2011 (Regula o Acesso a Informações); Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
