Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, pressupostos
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação, vinculação e discricionariedade;
Organização administrativa do Município: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; sociedades de economia mista.
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios administrativos.
Entidades paraestatais. Lei Federal nº 13.019/14 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Contratos administrativos: conceito e características
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações;
Improbidade Administrativa: Lei n. 8429, de 02 de junho de 1992 e suas alterações.
Lei Federal que regula o acesso à informações de órgãos públicos - Lei 12.527/2011. Lei Complementar Federal nº 131/09.
Lei Federal nº 12.846/13 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
