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Prefeitura de Balneário Piçarras-SC (Analista Jurídico) Direito Previdenciário - 2024 (Pós-Edital)

Aula demonstrativa disponível
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Não aborda: 

  • Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Lei de Crimes contra as Finanças Públicas.
  • Lei 11.457/2007,
  • Lei 10.028/2000
  • Lei Complementar 101/2000.
  • Decreto 3.112/1999 (Revogado)
  • Decreto 3.788/2001.
  • Orientação Normativa nº 02/2009 do MTPS.
  • Instruções Normativas e Portarias do MTPS.
  • Medida Provisória nº 871/2019.
  • A orientação e a fiscalização dos RPPS pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
  • O Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do MTPS para julgamento de irregularidades em RPPS.
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 08/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
122 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios. Filiação e inscrição. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. Trabalhadores excluídos do Regime Geral.
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Disponível
Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas. Contribuições inferiores ao salário mínimo e complementação de contribuições.
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Disponível
Receitas das contribuições sociais do empregador doméstico. Receitas das contribuições sociais do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos e receitas de outras fontes.
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Disponível
Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. Limites mínimo e máximo. Reajustamento. Súmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ.
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Disponível
Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social. Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. Obrigações acessórias. Retenção e responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.
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Disponível
Plano de Benefícios da Previdência Social: Dependentes. Prestações Previdenciárias: Disposições Gerais e Específicas. Período de Carência.
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Disponível
Plano de Benefícios da Previdência Social: Salário de Benefício. Renda mensal inicial do benefício. Reajustamento do valor do benefício. Data de Início do Benefício. Data de Cessação do Benefício. Serviços Previdenciários. Serviço social. Reabilitação profissional.
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Disponível
Acumulação de benefícios. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado
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Disponível
Prescrição e decadência de direitos previdenciários.
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Disponível
Lei de Crimes contra a Previdência. Lei 9.983/2000.
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Disponível
Seguridade Social do Servidor Público: noções gerais, benefícios e custeio. Regime Próprio de Previdência Social. Lei nº 9.717/1998. Lei nº 10.887/2004. Emenda Constitucional nº 41/2003. Emenda Constitucional nº 47/2005. Emenda Constitucional nº 70/2012. Emenda Constitucional nº 88/2015. Emenda Constitucional nº 103/2019.
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Disponível
Certidão de Tempo de Contribuição. Contagem recíproca. Compensação previdenciária. Lei nº 9.796/1999 e suas alterações. Decreto nº 10.188/2019 e suas alterações.
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Aulas demonstrativas