Apresentação do curso. Princípios explícitos e implícitos.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Interpretação. Tendências contemporâneas. Interesse Público. Discricionariedade. Conceito. Limites.
Poderes da administração; Poderes e Deveres dos Administradores Públicos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. Conceito jurídico indeterminado. Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e diversões; de construções; sanitária; de trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Noções gerais. Elementos. Características.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição.
Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização e Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias.
Entidades paraestatais. Parcerias na Administração Pública. Lei Federal nº 13.019/2014
Agentes públicos. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres. Responsabilidade. Contratação Temporária por excepcional interesse público.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Princípios. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Instrumentos auxiliares. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação. Anulação e Revogação. Licitações sustentáveis. Sanções administrativas
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Princípios. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Instrumentos auxiliares. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação. Anulação e Revogação. Licitações sustentáveis. Sanções administrativas
Licitações à luz da lei 8.666/93;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021. Noções gerais. Elementos. Características. Distinção entre Acordos e Contratos. Convênios. Cláusulas Exorbitantes. Formalização, alteração, execução e inexecução. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Revisão, Reajuste e Repactuação. Prorrogação. Desfazimento e consequências. Sanções administrativas.
Serviços públicos. Noções gerais. Princípios específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Concessão Administrativa e Concessão Patrocinada. Gestão Associada dos Serviços Públicos. Poder Concedente, Concessionário e Usuários. Tarifa e Preço. Modelos Tarifários. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço.
Parceria Público-Privada. Lei Federal nº 11.079/04.
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Controle da administração pública. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais de Contas. Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Controle Judicial. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Juridicidade. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário.
Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço.
Lei Federal nº 12.527/2011. Lei de Acesso à Informação.
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018)
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
