Prefeitura de Arraial do Cabo-RJ - ISS Arraial do Cabo (Fiscal de Rendas) Direito Tributário

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
88 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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Limitações do poder de tributar. Princípios tributários.
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Limitações do poder de tributar. Imunidade tributária.
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Competência tributária.
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Legislação tributária.
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Obrigação Tributária, Fato Gerador, Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Solidariedade Tributária, Capacidade Tributária, Domicílio Tributário.
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Responsabilidade Tributária.
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Crédito tributário: Constituição.
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Crédito tributário: Suspensão.
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Crédito tributário: Extinção.
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Crédito tributário: Exclusão.
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Crédito tributário: Garantias e privilégios.
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Impostos da União.
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Impostos dos Estados e do DF.
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Impostos dos Municípios.
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IBS.
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CBS.
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Repartição de Receitas Tributárias.
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