Prefeitura de Aparecida de Goiânia-GO - GCM Aparecida de Goiânia (Guarda Civil Municipal) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda: sindicância e processo administrativo.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 20/10/2024
Acesso até: 20/03/2025
Carga Horária
65 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes da administração; Poderes e Deveres dos Administradores: uso e abuso de Poder. Poder Regulamentar. Poder Hierárquico. Poder Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções. Poder Regulamentar.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos;
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos.
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Disponível
Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções;
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Disponível
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Responsabilidade administrativa: responsabilidade civil e o direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva; reparação do dano; direito de regresso.
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Disponível
Bens Públicos: conceito; classificação; características; uso dos bens públicos por particular.)
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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