Prefeitura de Alhandra-PB / ISS-Alhandra-PB (Auditor Fiscal Tributário) Direito Tributário - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 08/09/2024
Acesso até: 08/02/2025
Carga Horária
63 horas
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Conteúdo do curso

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Princípios gerais do direito tributário. Princípios constitucionais.
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Imunidade tributária.
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Competência tributária.
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Legislação tributária - vigência no tempo e no espaço – aplicação – hermenêutica tributária – interpretação e integração.
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Obrigação Tributária - hipótese de incidência e fato imponível - elementos - sujeição passiva.
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Responsabilidade tributária.
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Crédito Tributário - conceito - natureza jurídica - características - função - efeitos - constituição - modalidades de lançamento e alterabilidade.
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Suspensão da Exigibilidade do Crédito - moratória – depósito do montante integral – reclamações e recursos – mandado de segurança.
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Extinção do Crédito Tributário - pagamento – consignação em pagamento – compensação – transação – remissão – conversão do depósito em renda – pagamento antecipado e homologação do autolançamento – decisão administrativa – decisão judicial – decadência – prescrição.
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Exclusão do Crédito Tributário - isenção – anistia - institutos afins.
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Garantias e privilégios do Crédito Tributário - preferência – cobrança judicial – concurso de credores – falência – recuperação judicial e extrajudicial – inventário ou arrolamento – liquidação de sociedade – dívida ativa – certidão negativa.
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Imposto Municipal sobre Serviços (ISS). Fato gerador e base cálculo. Sujeito ativo e sujeito passivo. Conceito de serviço. Serviços compreendidos na competência municipal. Contribuição de Melhoria. ITBI. IPTU e TAXAS.
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Repartição de receitas.
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