Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; princípios explícitos e implícitos.
Estado, Governo e Administração Pública – atividade e estrutura administrativa Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da administração; poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa: noções gerais; administração direta e administração indireta
Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas subsidiárias).
Agentes administrativos. Servidores Públicos. regime jurídico, direito, deveres e responsabilidades.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; procedimento licitatório.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; procedimento licitatório.
Licitações à luz da lei 8.666/93;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; convênios e consórcios. fiscalização.
Contrato administrativo à luz da lei 8.666/93.
Convênios. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
Serviços públicos; serviços delegados;
Responsabilidade Civil do Estado.
Controle da Administração Pública – administrativo – legislativo – controle externo a cargo do Tribunal de Contas – controle de legalidade e Fazenda Pública em juízo. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Ação Popular. Controle Parlamentar. Controle dos Tribunais de Contas. Controle Social. Controle Administrativo.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992. Ação por Improbidade Administrativa.
Bens públicos. Domínio público: terras e águas públicas, jazidas, florestas, fauna, espaço aéreo, proteção ambiental e tombamento.
Intervenção na propriedade (desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação temporária e limitação administrativa). – função social da propriedade.
Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
