Apresentação do curso. Princípios Básicos da administração.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: Conceito de Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo, O sistema administrativo brasileiro, Conceito de Estado, Elementos do Estado, Poderes do Estado, Governo, Administração Pública;
Poderes da administração; Poderes e deveres do administrador público, O uso e o abuso de Poder, Excesso de Poder, Desvio de finalidade, Omissão da Administração, Poder vinculado, Poder discricionário, Poder hierárquico, Poder disciplinar, Poder regulamentar, Poder de Polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública, fatos administrativos, formação, elementos, Mérito do ato administrativo. Discricionariedade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
Organização administrativa: noções gerais; Entidades Autárquicas, órgãos Públicos, Classificação dos órgãos públicos. Constituição Federal: Título III, Capítulo VII - Da Administração Pública.
Agentes Públicos: Agentes políticos, Agentes administrativos, Agentes honoríficos, Agentes delegados, Agentes credenciados. Normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, Direito e Deveres do servidor público, Responsabilidades dos servidores públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, finalidade, princípios e objeto, Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação, Anulação da licitação, Revogação da licitação, Modalidades de licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, finalidade, princípios e objeto, Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação, Anulação da licitação, Revogação da licitação, Modalidades de licitação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Pregão (Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Convênios, acordos ou ajustes: fases dos convênios. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
Serviços Públicos: conceitos, classificação, regulamentação, controle, permissão, concessão e autorização. Organização do Serviço Público.
Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e suas atualizações).
Responsabilidade civil do Estado.
Controle Administrativo: conceito, tipos e formas. Controle Interno e Externo. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
