Não aborda:
Lei Ordinária n.º 6.826, de 14 de maio de 2008. Cria a Comissão de Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho (CIPA) e a Comissão Geral de Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho (CIPAG) e dá outras providências; Decreto n.° 19.803, de 03 de outubro de 2018. Aprova o Regimento Interno da Comissão de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho (CIPA) e Comissão Geral de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho (CIPAG), nos termos da Lei n° 6.826, de 14 de maio de 2008, e revoga o Decreto nº 14.716, de 13 de abril de 2010.
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