Não aborda:
Lei Complementar Municipal nº 326/2021 (Procedimentos e normas para a fiscalização ambiental). Lei Municipal no 15.449/2017 (Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas): caps. I, IV (seções I, II e III), IX (seção I). Decreto Municipal no 19.844/2018 (Penalidades e sanções por infração ao Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas).
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