Certificado
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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Lei n.o 8.769, de 27 de setembro de 2010 - Altera a Lei n° 7.346, de 14 de outubro de 1986. [Será abordado no curso: Lei nº 8.769]
► Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n.o 8.069, de 13 de julho de 1990; Estatuto do Idoso: Lei n.o 10.741, de 1o de outubro de 2003 [Serão abordados no curso: Estatuto da Criança e do Adolescente + Estatuto do Idoso]
► Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém [Será abordado no curso: Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém]
► Estatuto do Desarmamento: Lei n.o 10.826, de 2003; Lei de Crimes Ambientais: Lei n.o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. [Serão abordados no curso: Estatuto do Desarmamento + Lei de Crimes Ambientais]
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