Apresentação do curso. Princípios Constitucionais da Administração Pública;
Noções de Organização Administrativa: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista;
Lei Federal nº 13.303/2016 - Lei das Estatais; Decreto Federal nº 8.945/2016 - regulamenta o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Noções básicas de Licitações e Contratos nas Empresas Estatais; Credenciamento na Lei Federal nº 13.303/2016; fiscalização e gestão de contratos de acordo com a Lei 13.303/2016 .
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Planejamento e execução da contratação pública: plano de contratação anual (PCA); estudo técnico preliminar (ETP) e termo de referência (TR) para compras e serviços; orçamento estimado da licitação - pesquisa de preços e planilha de formação de preços; cronograma físico financeiro das contratações; gerenciamento de riscos nas contratações das estatais; editais; parecer jurídico; autoridade competente; Pregão eletrônico. Dispensa e inexigibilidade de licitação - hipóteses; requisitos legais e a instrução dos processos
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Planejamento e execução da contratação pública: plano de contratação anual (PCA); estudo técnico preliminar (ETP) e termo de referência (TR) para compras e serviços; orçamento estimado da licitação - pesquisa de preços e planilha de formação de preços; cronograma físico financeiro das contratações; gerenciamento de riscos nas contratações das estatais; editais; parecer jurídico; autoridade competente; Pregão eletrônico. Dispensa e inexigibilidade de licitação - hipóteses; requisitos legais e a instrução dos processos
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; tipos de contratos (fornecimento de bens, serviços comuns, serviços de engenharia, fornecimento de bens e contratos de serviços de TIC); alterações e aditivos; fiscalização e gestão de contratos de acordo com as Lei 14.133/2021. rescisão/extinção dos contratos; aplicação de sanções administrativas; regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023.
Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006;
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99). Noções de processo administrativo;
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; responsabilidade dos agentes públicos;
Terceirização na Administração Federal (Decreto 9507/2018); terceirização de serviços com cessão de mão de obra exclusiva;
12.846/2013 - Lei Anticorrupção e Decreto Federal nº 8.420/2015 (atual Decreto 11.129/2022);
Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
