Lei nº 5.553 (1968) - Apresentação e uso de Documento de Identificação Pessoal
Lei nº 9.296 (1996) - Lei das Interceptações Telefônicas
Lei nº 7.492 (1986) - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Lei nº 4.737 (1965) - Código Eleitoral
Lei nº 7.210 (1984) - Execução Penal
Lei nº 9.099 (1995) e Lei nº 10.259 (2001) - Juizados Especiais
Lei nº 8.137 (1990) - Crimes Contra a Ordem Tributária
Lei nº 8.078 (1990) - Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.429 (1992) - Improbidade Administrativa
Lei nº 11.343 (2006) - Tráfico Ilícito e uso Indevido de Substâncias Entorpecentes
Lei nº 12.850 (2013) - Organizações Criminosas
Lei nº 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
Lei nº 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei nº 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
Lei nº 9.605 (1998) - Crimes Ambientais
Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
Lei nº 9.503 (1997) - Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 11.340 (2006) - Maria da Penha
Lei nº 3.688 (1941) - Contravenções Penais
Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte I.
Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte II.
Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte III.
Lei nº 10.741 (2003) - Estatuto do Idoso.
Declaração Universal dos Direitos Humanos.