Polícia Penal de Pernambuco-PE - Noções de Direitos Humanos e Participação Social

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Não aborda:

  • 4 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de Execução Penal). 5 Conselhos Penitenciários (arts. 69 e 70 da Lei de Execução Penal). 6 Conselhos da Comunidade (arts. 80 e 81 da Lei de Execução Penal)
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Cronograma
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Carga Horária
5 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1 Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução 217-A (III) – da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948).
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Disponível
2 Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas.