Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo. Sistemas Administrativos.
Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 8.666
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano;
Controle da administração pública.
Improbidade administrativa na Lei Federal nº 8.429 de 1992.
Intervenção do Estado na propriedade privada e no domínio econômico. Desapropriação. Estatuto da cidade