Polícia Judicial - Curso Regular (Agente de Polícia Judiciária e Legislativa) Direito Administrativo

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OBSERVAÇÃO: Pregão: Lei nº 10.520/2002, conceito, espécies, objeto, regulamentação e aspectos procedimentais. – Essa lei foi revogada, por isso não será abordada no curso.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
159 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Disponível
Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Entidades paraestatais e o Terceiro Setor.
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Disponível
Agentes Públicos: disposições constitucionais.
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Disponível
Regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo público, provimento, investidura, estabilidade, acumulação, regime disciplinar e seguridade social.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais.
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Disponível
Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999.
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Disponível
Responsabilidade Civil do Estado.
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Disponível
Controle da administração pública. Controle Interno e Externo da Administração.
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Disponível
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Disponível
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
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Disponível
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Regime jurídico-administrativo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942) e suas alterações.
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