Apresentação do curso. Princípios;
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Entidades paraestatais e o Terceiro Setor.
Agentes Públicos: disposições constitucionais.
Regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo público, provimento, investidura, estabilidade, acumulação, regime disciplinar e seguridade social.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999.
Responsabilidade Civil do Estado.
Controle da administração pública. Controle Interno e Externo da Administração.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Regime jurídico-administrativo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942) e suas alterações.