Polícia Científica-PA (Perito Criminal - Administração) Direito Administrativo (Parte de Conhecimentos Específicos) 2023 (Pré-Edital)

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O curso não irá abordar os seguintes tópicos, pois já são alvo de estudo do Curso Básico para Todos os Cargos “8. Administração pública: Estrutura administrativa: conceito, elementos, poderes do Estado. Organização administrativa. Princípios  fundamentais da administração pública. 9. Poderes e deveres do administrador público. 10. Servidores públicos. 11. Responsabilidade civil da administração pública. 12. Controle da administração pública. Tipos e formas de controle. Controle interno e externo. 14. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação, anulação, revogação, efeitos.”

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
80 horas
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Conteúdo do curso

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15. Contratos administrativos: conceito, características, formalização. Execução do contrato: direito e obrigação das partes, acompanhamento, inexecução do contrato: causas justificadoras, consequências da inexecução, revisão, rescisão e suspensão do contrato.
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Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002 e suas alterações).
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Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Lei nº 14.133/2021 (contratos)
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13. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).
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Improbidade administrativa.
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