PMs - Curso Regular (Soldado) Direito Administrativo

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
109 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins.
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Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação.
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Atos administrativos: espécies e invalidação.
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Organização administrativa do Estado; administração direta e indireta.
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Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Processo administrativo (Lei 9.784/1999).
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Responsabilidade civil do Estado.
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Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
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Lei federal nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa).
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