Apresentação do curso. Administração Pública: conceito, elementos, natureza e objetivos.
Os poderes administrativos: regulamentar, hierárquico, disciplinar e de polícia. A discricionariedade, conteúdo e limites. Atividade administrativa: abuso e desvio de poder, desvio de finalidade.
Ato administrativo: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécie e invalidação 10. Condições e pressupostos.
Ato administrativo: Vícios. Formas de desconstituição, revogação e anulação.
Organização Administrativa do Estado: Administração direta e indireta; Administração Pública: princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, proporcionalidade, eficiência, continuidade e autoexecutoriedade. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Agências reguladoras.
Agentes Públicos: espécie e classificação, poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo: características, formalização, execução, inexecução e principais tipos. (Lei 14.133/2021)
O serviço público: concessão, autorização e permissão. A privatização, disciplina e efeitos.
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
A responsabilidade civil do Estado pelos atos executivos, legislativos e jurisdicionais.
Lei nº 8.429/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Direito de propriedade e limitações administrativas. A desapropriação e seu processo. Requisição, servidão e ocupação provisória.
