PM-SE (Oficial Combatente) Legislação Extravagante - 2024 (Pós-Edital)

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens: 
► Lei Federal n.º 8.429, de 02/06/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências) [Será abordado no curso: Direito Administrativo]

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Cronograma
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Carga Horária
78 horas
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Conteúdo do curso

Lei Federal n.º 8.072, de 25/07/1990, (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências)
Disponível
Lei Federal n.º 9.099, de 26/09/1995 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências)
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Disponível
Lei Federal n.º 9.455, de 07/04/1997 (Define os crimes de tortura e dá outras providências).
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Disponível
Lei Federal n.º 9.807, de 13/07/1999 (Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados)
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Disponível
Lei Federal n.º 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento)
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Disponível
Lei Federal n.º 11.343, de 23/08/2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências)
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Disponível
Lei n.º 12.527, de 18/11/2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências).
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). – PARTE I
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Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). – PARTE II
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). – PARTE III
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Lei Federal n.º 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso) – arts. 1º ao 10, 15 ao 25, 33 ao 42 e 95 ao 118;
Disponível
Lei Federal n.º 11.340, de 07/08/2006. Arts. 1º ao 7º, 10 ao 12, 22 ao 24 e 34 ao 4
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Disponível
Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU, em 10/12/1948
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Disponível
15. Legislação sobre Direitos Humanos: 15.1 O Artigo 5º da Constituição Federal;
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Disponível
15.4 Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica);
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15.3 Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3 e suas alterações;
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