Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa. Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade, presunção de veracidade e de legalidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.
Poderes da administração pública e função. Poder normativo. Poder disciplinar. Poder decorrente de hierarquia. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder regulamentar. Poder disciplinar. Poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Elementos e pressupostos. Fato e ato administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. O silêncio no direito administrativo. Cassação. Vícios, defeitos e desfazimento dos atos administrativos. Revogação e anulação e teoria das nulidades no direito administrativo. Cassação e preservação (convalidação, ratificação e conversão). Prescrição e decadência. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes
Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública. Desconcentração e descentralização. Órgãos públicos. Hierarquia. Delegação. Avocação. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas e privadas. Sociedades de economia mista. Atividade da administração pública.
Entidades paraestatais e Entes com situação peculiar (ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público, serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público).
Agentes administrativos. Servidor: cargo, emprego e funções. Atribuições. Servidores públicos. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Contratos da administração.
Serviços públicos. Concessão, permissão, autorização e delegação. Serviços delegados. Convênios e consórcios. Conceito de serviço público. Caracteres jurídicos.
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99). Processo administrativo disciplinar.
Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por ação. Responsabilidade por omissão. Responsabilidade decorrente de comportamento ilícito. Responsabilidade decorrente de comportamento lícito. Reparação do dano.
Controle da Administração pública.
Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal/1988; e dá outras providências.
Bens públicos. Classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. Restrições e limitações administrativas.
Intervenção no domínio econômico: desapropriação.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
Lei nº 2.148/1977 - Do Provimento e Vacância
Lei nº 2.148/1977 - Dos Direitos e Deveres
Lei nº 2.148/1977 - Do Regime Disciplinar
A estruturação da advocacia pública.
