Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Princípios do Direito Administrativo e princípios constitucionais da administração pública. Regime jurídico administrativo.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Evolução histórica do Direito Administrativo. Sistemas administrativos e sistema administrativo brasileiro. Constitucionalização do Direito Administrativo. Interpretação e Integração do Direito Administrativo.
Poderes da administração; Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso de poder. Poder de Polícia Administrativa. Atividade administrativa. Poderes administrativos. Poderes normativo, regulamentar, discricionário, vinculado, hierárquico, disciplinar, poder de polícia. Polícia sanitária. Abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Teoria dos motivos determinantes.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção.
Organização administrativa: noções gerais; Administração pública e os modelos de Estado. Desconcentração e descentralização. Administração pública direta e indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Agências executivas e reguladoras.
Entidades paraestatais e Terceiro Setor. Contratos de gestão entre a administração e as organizações sociais.
Agentes Públicos. Servidores públicos. Normas constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e aos servidores públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Formas de remuneração e vantagens pecuniárias. Regimes previdenciários. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos servidores.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Princípios. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento. Invalidação e revogação. Recursos. Crimes em licitações e contratos administrativos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Princípios. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento. Invalidação e revogação. Recursos. Crimes em licitações e contratos administrativos.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Características. Princípios. Formalização. Garantias. Cláusulas essenciais e exorbitantes. Teoria da imprevisão. Execução, inexecução, revisão, extinção e rescisão. Convênios administrativos.
Mediação de controvérsias e autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Serviços públicos. Conceito. Princípios. Classificação. Serviços públicos na Constituição Federal. Formas e meios de prestação dos serviços. 18.6 Regulamentação e controle. Reserva do possível. Delegação e outorga. Concessão, permissão e autorização.
Parcerias público-privadas.
Processo e procedimento administrativo. Princípios. Fases. Modalidades. Processo Administrativo Disciplinar e procedimentos investigatórios sumários. Prescrição e decadência nos processos e procedimentos administrativos. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias. Fundamentos. Causas excludentes e atenuantes de responsabilidade. Responsabilidade por omissão. Responsabilidade do Estado e atos emanados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Responsabilidade contratual.
Controle da administração pública. Controles internos e externos. Controles administrativo, legislativo e jurisdicional. Controle de políticas públicas. Tribunal de Contas (composição, competências e atuação).
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992. Administração pública e probidade administrativa. Controle da probidade. Atos de improbidade administrativa. Sanções. Procedimentos administrativo e judicial.
Bens públicos. Conceito Classificação. Regime jurídico. Aquisição e alienação. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Afetação e Desafetação. Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa.
Intervenção do Estado na propriedade. Limites ao direito de propriedade. Instituição e invalidação. Desapropriação. Servidão e requisição administrativas. Inventário e tombamento. Ocupação temporária. Limitações administrativas e institutos afins.
Lei n° 14.129/2021; governo digital.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011); Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Acordos de leniência. Cadastro Nacional de Empresas Punidas.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
Ordem econômica na Constituição Federal.
