Apresentação do curso. Princípios básicos da atividade administrativa. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo. Conceito de direito administrativo. Origem e desenvolvimento histórico do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. A lei: preferência legal e reservas legais.
Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Objeto e finalidade. Atributos. Sanções de polícia. Condições de validade. Regulamentos: espécies e limites do poder regulamentar. Direitos, deveres e vantagens.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, elementos, classificação. Existência, validade e eficácia. Mérito do ato administrativo.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção. Revogação, anulação, caducidade e cassação. Interesse público primário e secundário. A decadência do direito de invalidação dos atos administrativos.
Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública. Definição de Administração Pública em sentido subjetivo ou orgânico, Administração Pública em sentido objetivo ou material, Administração Pública em sentido formal. Entes administrativos. Administração Pública Direta e Indireta. Órgãos Públicos. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação pública e fundação instituída e mantida pelo Poder Público. Entidade subsidiária de pessoa jurídica da Administração Indireta. Sociedade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público. Sociedade sob controle compartilhado entre o Poder Público e sociedade privada. Sociedade com participação minoritária do Poder Público.
Consórcios Públicos Lei nº 11.107/05.
Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos. Empregados públicos. Funções públicas. Cargos em comissão e funções de confiança.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Inexigibilidade e dispensa. Revogação e anulação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Inexigibilidade e dispensa. Revogação e anulação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, espécies e regime jurídico. Formalização. Alteração do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública e por acordo entre as partes. Execução e inexecução do contrato administrativo. Convênios administrativos. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Encargos do poder concedente e da concessionária.
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023;
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
Serviços públicos. Conceito e classificação. Centralização, descentralização e desconcentração de serviços públicos. Execução direta e indireta. Concessão e permissão de serviços públicos. Autorização de atividades econômicas reguladas (serviços públicos impróprios). Serviços Públicos exclusivos e não exclusivos. Serviço adequado. Direitos e deveres do usuário de serviços públicos. Lei n° 8.987/95.
Parcerias Público-Privadas - Lei nº 11.079/04.
Processo Administrativo. Princípios. Processo Administrativo-Disciplinar. Comunicabilidade das instâncias penal, administrativa e civil. Nulidades e recursos. Conceito. Ilícito administrativo e penalidade. Prescrição. Eficiência. Motivação. Razoabilidade. Proporcionalidade. Segurança jurídica e proteção da confiança. Contraditório e ampla defesa. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Responsabilidade civil extracontratual por ato legislativo. Responsabilidade civil extracontratual por ato jurisdicional. Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Pressupostos. Responsabilidade por ato comissivo e por ato omissivo. Ação regressiva e denunciação à lide. Responsabilidade extracontratual das concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Responsabilidade subsidiária e responsabilidade solidária do Estado. Responsabilidades dos agentes públicos.
Controle da Administração Pública. Controles internos e externos. Controles administrativo, legislativo e jurisdicional.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens públicos em espécie. Uso comum e usos privativos de bem público por particular.
Intervenção do Estado na propriedade: limitações administrativas, requisição de uso, servidão administrativa, tombamento, desapropriação. Conceitos. Requisitos. Regimes jurídicos da desapropriação: geral, sancionatório-urbanístico, para fins de reforma agrária e sancionatório- confiscatório.
Lei de Acesso à Informação e regulamentação. Lei nº 12.527/11 e Decreto nº 7.724/12.
Lei nº 12.846/13. Responsabilidade administrativa e civil das sociedades e seus gestores. Natureza da responsabilidade, requisitos, procedimentos, sanções aplicáveis e limites. Competências administrativas e competências judiciais.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Intervenção do Estado no domínio econômico. Conceito e espécies. O Estado como regulador, planejador e controlador. Agências de regulação. O Estado na exploração da atividade econômica
