Observação: ( Curso não inclui Decreto nº 5.912 de 27/09/2006 (Regulamenta o SISNARD). Decreto nº 9.926 de 19/07/2019 (Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas).  Lei nº 13.675 de 11/06/2018 (Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Decreto nº 3.695 de 21/12/2000 (Cria o Subsistema deInteligência de Segurança Pública no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência).   Lei nº10.029 de 20/10/2000 (Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares). Lei nº 7.170 de 14/12/1983 (Lei de Segurança Nacional). Lei nº 13.964 de 24/12/2019 (Aperfeiçoa a legislação Penal e Processual Penal). Lei nº 13.954 de 16/12/2019 (Dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares). Lei nº 13.931 de 10/12/2019 (Dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher). Lei nº 13.827 de 13/05/2019 (Altera a Lei Maria da Penha). Lei nº 14.069 de 01/10/2020 (Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro). Lei nº 14.022 de 07/07/2020 (Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher). Decreto nº 10.158 de 09/12/2019 (Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública). Decreto nº 10.153 de 03/12/2019 (Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e
indireta). Decreto nº 10.113 de 12/11/2019 (Dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura). Decreto nº 9.981 de 20/08/2019 (dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). Decreto nº 9.847 de 25/06/2019 (Dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). Decretonº 9.761 de 01/04/2019 (Aprova a Política Nacional sobre Drogas). Decreto nº 9.755 de 11/04/2019 (Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção).