Apresentação do curso. Princípios;
Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos; natureza e fins. Direito Administrativo: conceito e fontes.
Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, perfeição, validade, eficácia;
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. extinção, desfazimento e sanatório; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta.
Entidades paraestatais. Lei Federal n. 9.790, de 23/03/1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Lei Federal n. 13.019, de 31/07/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; 9.790, de 23 de março de 1999.
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Conceito; Aplicabilidade; Modalidade; Tipos e fases.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Conceito; Aplicabilidade; Modalidade; Tipos e fases.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito; Características; Princípios; Inexecução; Extinção; Contratos em espécie.
Pregão lei 10.520; Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Lei Federal n. 8.987, de 13/02/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Responsabilização da administração; responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade Civil da Administração Pública: Conceito de responsabilidade civil; Teoria do risco administrativo; Dano: conceito e tipos; Exclusão da responsabilidade; Reparação do dano: Ação regressiva.
Controle da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico: Desapropriação, Requisição, Servidão administrativa, Ocupação temporária e Tombamento.
Lei Federal n. 13.709, de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Decreto 45.969, de 24/05/2012- Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo
