Lei No 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de autoridade).
Decreto-Lei 201/67 (Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores).
Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária) e alterações.
Lei 6.766/79 (Crimes definidos na Lei de parcelamento do solo urbano).
Lei No 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Crime organizado)
Lei 9.296/96 (Crime de interceptação e de comunicação telefônica)
Lei 9.455/97 (Crimes de tortura).
Lei 9.613/98 (Lavagem de dinheiro), com as alterações dadas pelas Leis 10.467/02 e 10.701/03.
Lei 11.340/2006 (violência familiar e doméstica contra a mulher)
Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/03)
Crimes hediondos (Lei no 8.072/90).
Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei no 7.716/89).
Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei no 5.553/68).
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90).
Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503/97).
Lei Maria da Penha - Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/06): Título I e II, Cap. III do Título III.
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei no 11.343/06).
Crimes contra as Relações de Consumo (Título II da Lei no 8.078/90).
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei no 3.688/41).
Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (Lei no 9.605/98).
Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n.o 8.033/75) parte 1
Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n.o 8.033/75) parte 2
Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n.o 8.033/75) parte 3