PM-GO (Cadete) Legislação Penal Especial e Extravagante

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O curso NÃO aborda os seguintes tópicos:

  • Lei 5.250/67 (Crimes de imprensa), com as alterações dadas pelas Leis 6.071/74, 6.640/79 e 7.300/85. Leis: 9.303/96 e 10.217/01. Leis 9.985/00 e 11.204/06. Lei 11.101/2005 (Crimes falimentares).
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
100 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei 7.960/89
Disponível
Decreto-Lei 201/67 (Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores).
Disponível
Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária) e alterações.
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Disponível
Lei 6.766/79 (Crimes definidos na Lei de parcelamento do solo urbano).
Disponível
Lei No 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Crime organizado)
Disponível
Lei 9.296/96 (Crime de interceptação e de comunicação telefônica)
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Disponível
Lei 9.455/97 (Crimes de tortura).
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Disponível
Lei 9.613/98 (Lavagem de dinheiro), com as alterações dadas pelas Leis 10.467/02 e 10.701/03.
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Disponível
Lei 10.741/03.
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Disponível
Lei 11.340/2006 (violência familiar e doméstica contra a mulher)
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Disponível
Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/03)
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Disponível
Crimes hediondos (Lei no 8.072/90).
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Disponível
Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei no 7.716/89).
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Disponível
Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei no 5.553/68).
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90).
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Disponível
Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503/97).
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Disponível
Lei Maria da Penha - Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/06): Título I e II, Cap. III do Título III.
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Disponível
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei no 11.343/06).
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Disponível
Crimes contra as Relações de Consumo (Título II da Lei no 8.078/90).
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Disponível
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei no 3.688/41).
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Disponível
Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (Lei no 9.605/98).
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Disponível
Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n.o 8.033/75) parte 1
Disponível
Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n.o 8.033/75) parte 2
Disponível
Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n.o 8.033/75) parte 3

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