Certificado
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Observação:
- Os tópicos abaixo:
7. Lei n. 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade).; 8. Lei n. 7.716/1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor).; 9. Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da criança e do adolescente: da prática de ato infracional; da apuração de ato infracional atribuído a adolescente; da infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente; dos crimes em espécie).; 10. Lei n. 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos).; 11. Lei n. 9.503/1997 (Crimes de Trânsito).; 12. Lei n. 9.455/1997 (Lei de Tortura).; 13. Lei n. 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais).; 14. Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).; 15. Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). - Disponível no curso Legislação Penal Especial
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