PM-BA (Oficial) Legislação Penal e Processual Penal Especial

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
38 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 7.437 (1985) - Lei Caó
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Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente
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Disponível
Lei nº 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
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Disponível
Lei nº 13.146 (2015) - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Lei nº 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
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Disponível
Lei nº 10.741 (2003) - Estatuto do Idoso
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Disponível
Lei nº 11.340 (2006) - Maria da Penha
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Disponível
Lei nº 11.343 (2006) - Tráfico Ilícito e uso Indevido de Substâncias Entorpecentes
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