PM-BA (Oficial) Direito Administrativo

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Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: “7. Regime jurídico do militar estadual: 7.1 Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual n.º 7.990/01 - arts 1º ao 92)”, pois serão abordados no curso Regime Jurídico Militar Estadual e Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
50 horas
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Conteúdo do curso

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4. Organização administrativa. 4.1 Órgãos públicos: conceito e classificação. 4.2 Entidades administrativas: conceito e espécies (parte 1)
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4. Organização administrativa. 4.1 Órgãos públicos: conceito e classificação. 4.2 Entidades administrativas: conceito e espécies (parte 2)
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2. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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3. Atos administrativos. 3.1 Conceito. 3.2 Atributos. 3.3 Requisitos. 3.4 Classificação. 3.5 Extinção.
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5. Agentes públicos: classificação. 6. Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92).
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