PM-AC (Oficial) Legislação Penal Especial

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
84 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Federal n.º 11.343/2006 - Lei de Drogas
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Disponível
Lei Federal n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei Federal n.º 8.072/1990 - Crimes Hediondos
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Disponível
Lei Federal n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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Disponível
Lei Federal n.º 12.850/2013 - Organizações Criminosas
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Disponível
Lei Federal n.º 7.716/1989 - Crimes de Racismo
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Disponível
Lei Federal n.º 13.260/2016 - Crimes de Terrorismo
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Disponível
Lei Federal n.º 9.455/1997 - Crimes de Tortura
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Disponível
Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Parte I.
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Disponível
Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Parte II.
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Disponível
Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Parte III.
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Disponível
Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
Disponível
Diversidade Sexual. Direito das Pessoas LGBT. STF ADI nº 4275. STF: homofobia, discriminação por orientação sexual e identidade de gênero e o crime de racismo.
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