PGM Fortaleza (Analista da Procuradoria - Geral do Município) Noções de Direito Tributário - 2024 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 08/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
53 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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Princípios jurídicos da tributação: legalidade, anterioridade, igualdade, competência, capacidade contributiva, vedação do confisco.
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Imunidade tributária.
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Competência tributária, capacidade tributária, limitações da competência tributária, competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, competência tributária residual.
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Tributos federais.
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Tributos estaduais.
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Tributos municipais.
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IBS.
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CBS.
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Repartição de Receitas Tributárias.
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