PGM Fortaleza (Analista da Procuradoria - Geral do Município) Noções de Direito Ambiental e Urbanístico - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda: 

  • 3. Política urbana. 3.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 3.2 Arts. 182 e 183 da Constituição Federal. 

 

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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 08/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
19 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios de direito ambiental
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Disponível
Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
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Disponível
Lei n° 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do solo)
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