Apresentação do curso. Regime jurídico administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito e objeto do Direito Administrativo.
Poderes da administração; Poderes e Deveres do Administrador Público.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, elementos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização da Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista;
Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. Responsabilidades dos servidores públicos; Servidores públicos e empregados públicos: vinculação legal e vinculação contratual. Regime estatutário. Regime trabalhista.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, princípios e modalidades.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, princípios e modalidades.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito e peculiaridades.
Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade Civil do Estado.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
