PGE-RS - Noções de Direito Administrativo

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
88 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública: Conceito. Regime Jurídico Administrativo. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Disponível
Poderes da Administração: Poder Normativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder de Polícia. Poder Vinculado e Poder Discricionário. Abuso de Poder.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa: noções gerais;
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Disponível
Agentes Públicos.
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Processo Administrativo no Estado do Rio Grande do Sul: Lei Estadual nº 15.612, de 6 de maio de 2021.
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Serviços públicos.
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Disponível
Responsabilidade Civil do Estado.
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Disponível
Controle da Administração Pública: Controles Administrativo, Judicial e Legislativo. Tribunais de Contas.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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