Sistema tributário. Conceito e espécies de sistema jurídico. Sistema constitucional tributário: conceito e características. Direito Tributário: conceito, natureza, autonomia e princípios. Tributo: conceito, características, classificações e sua base constitucional. Finalidades da tributação. Espécies tributárias. Classificações. Distinções. Impostos (federais, estaduais e municipais). Taxas. Contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições especiais (sociais, de intervenção, de interesse das categorias profissionais e econômicas). Contribuição para o custeio da iluminação pública.
Princípios tributários. Princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Princípio da legalidade. Princípio da tipicidade. Princípio da isonomia. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da seletividade. Princípio da irretroatividade. Princípio da anterioridade: de exercício e nonagesimal. Princípio do não confisco. Princípios econômicos aplicáveis ao Direito Tributário. Garantias da federação: liberdade de tráfego; uniformidade geográfica da tributação; tributação isonômica da renda dos títulos públicos e dos vencimentos; proibição de isenções heterônomas; não-discriminação tributária em razão da procedência ou do destino dos bens. Postulados da proporcionalidade e da razoabilidade no Direito Tributário
Imunidades tributárias. Conceito. Características. Efeitos. Classificações. Distinção com relação à isenção, à alíquota zero e à não-incidência. Imunidades gerais à incidência de impostos (art. 150, VI, da Constituição Federal). Imunidades em relação aos impostos específicos. Imunidades de taxas e de contribuições especiais. Imunidades e os deveres instrumentais (obrigações acessórias).
Competência tributária. Conceito. Características e regras de competência. Classificações. Conflitos. Capacidade tributária ativa. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade.
Fontes do Direito Tributário. Fontes primárias e secundárias. Constituição Federal. Emenda constitucional. Lei complementar. Funções da lei complementar. Reserva de lei complementar. Diplomas normativos com status de lei complementar. Lei ordinária. Medida provisória. Resolução do Senado Federal. Lei delegada. Decreto legislativo. Tratado e convenção internacional: celebração, recepção, espécies e relações com a legislação interna. Normas complementares. Legislação tributária. Disposições gerais. Vigência, aplicação, interpretação e integração.
Obrigação tributária. Disposições gerais. Espécies. Fato gerador. Regra-matriz de incidência: elementos. Sujeitos da obrigação tributária. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Espécies: contribuinte, responsável, substituto e agente de retenção. Solidariedade. Capacidade tributária passiva. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e por infrações. Denúncia espontânea. Norma geral antielusiva. Elisão, evasão e elusão.
Crédito tributário. Conceito, natureza e constituição. Lançamento: conceito, natureza, modalidades, efeitos e revisão.
Suspensão da exigibilidade.
Exclusão do crédito. Decadência e prescrição. Restituição do indébito: repetição e compensação. Transferência do ônus econômico.
Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à execução de créditos tributários. Preferências.
Administração tributária. Fiscalização: poderes e limites. Direitos fundamentais dos contribuintes: privacidade, sigilo bancário, livre exercício de atividade e liberdade de concorrência. Dívida Ativa: conceito, características e espécies. Inscrição. Requisitos. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e de certeza. Certidões negativas.
ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviço de Comunicação. ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
Execução fiscal. Lei nº 6.830/80. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens.
Ação de consignação em pagamento.
Direito Penal Tributário: Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), Excesso de exação (art. 316, §1º do CP), Descaminho (art. 334 do CP), Contrabando (art. 334-A do CP) e Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP).
Lei n.º 8.137 (1990) - Crimes Contra a Ordem Tributária
O crédito tributário na falência e na recuperação judicial.
