PGE-RJ - Noções de Direito Administrativo

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Este curso não aborda os tópicos "4.1 Lei Complementar nº 15/80 e suas alterações (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado). 4.2 Lei nº 4.720/2006 e suas alterações (Dispõe sobre o Quadro de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)"

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Cronograma
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Carga Horária
88 horas
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Conteúdo do curso

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1 Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins
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2 Organização administrativa do Estado. Administração direta e indireta (parte 1)
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2 Organização administrativa do Estado. Administração direta e indireta (parte 2)
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5 Poderes administrativos.
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6 Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação.
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7 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo
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Responsabilidade civil do Estado.
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4 Agentes públicos: espécies e classificação, poderes, deveres e prerrogativas, cargo, emprego e função públicos.
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4.3 Decreto-Lei 220/75 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro) – parte 1
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4.3 Decreto-Lei 220/75 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro) – parte 2
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4.3 Decreto-Lei 220/75 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro) – parte 3
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