Apresentação do curso. Princípios constitucionais do direito administrativo.
Administração pública: conceito, estrutura.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Administração indireta: conceito, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.
Poderes e deveres do administrador público. Agentes públicos. Servidores públicos, conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Serviços públicos: conceito, classificação. Concessão e permissão.
Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos
Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos.
Controle interno e externo da administração pública. Controle jurisdicional.
Improbidade administrativa; Processo administrativo disciplinar.
Bens públicos; regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação. Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Função social da propriedade.
