PGE-CE (Técnico de Representação Judicial - Direito) Direito Tributário - 2024 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 23/02/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
96 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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O Sistema Tributário Nacional: limitações constitucionais ao poder de tributar: Princípios tributários.
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O Sistema Tributário Nacional: limitações constitucionais ao poder de tributar: Imunidade tributária.
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Competência tributária.
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Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração.
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Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivo. Obrigação principal e acessória.
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Responsabilidade tributária.
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Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento.
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Suspensão.
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Extinção.
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- Exclusão do crédito tributário.
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Garantias e privilégios do crédito tributário.
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Administração tributária.
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Tributos federais.
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Tributos estaduais.
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Tributos municipais.
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IBS.
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CBS.
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Repartição das receitas tributárias.
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