Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, discricionariedade e vinculação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; anulação, revogação e convalidação;
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
Consórcios Públicos: Lei Federal 11.107/95 e suas alterações.
Terceiro Setor: Organizações Sociais: Lei nº 9.637/1998 e suas alterações. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público: Lei nº 9.790/1999 e suas alterações.
Agentes administrativos. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicas.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Pregão: Lei n° Federal nº 10.520/2002 e suas alterações.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Convênios administrativos.
Serviços públicos: conceito, regime jurídico, princípios, titularidade e competência. Delegação: concessão, permissão e autorização. classificação e formas de prestação e meios de execução;
Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): disposições gerais, direitos e deveres dos administrados.
Responsabilidade civil do Estado; evolução histórica; responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro; responsabilidade por ato comissivo do Estado; responsabilidade por omissão do Estado; causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado; reparação do dano e direito de regresso.
Controle da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
Bens públicos: regime jurídico; classificação; administração; aquisição e alienação; utilização; autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; tombamento; requisição administrativa; ocupação temporária; limitação administrativa.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
