Apresentação do curso. Regime jurídico‐administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
Agentes públicos. Espécies e classificação. Cargo, emprego e função públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; princípios; modalidades; contratação direta; dispensa e inexigibilidade; procedimento.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; princípios; modalidades; contratação direta; dispensa e inexigibilidade; procedimento.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceitos e características.
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Responsabilização da administração.
Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo. Controles administrativo, judicial e legislativo.
Lei n° 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade administrativa).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
