Apresentação do curso. Conceito. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Administração Pública e atividade administrativa: princípios básicos da administração.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos, elementos, poderes e organização. Natureza, fins e princípios. Administração Pública e atividade administrativa: Conceito de administração; natureza e fins da administração;
Poderes administrativos. Poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder.
Atos Administrativos: Conceito; requisitos; elementos; pressupostos; atributos; classificação; Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade.
Atos Administrativos: espécies; extinção do ato, controle do ato administrativo: invalidação; anulação e revogação. Formação do ato administrativo: Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
Noções de Organização administrativa da União: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração Pública e atividade administrativa: administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas; sociedades de economia mista; órgãos e agentes públicos;
Agentes públicos. Legislação pertinente. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Servidores públicos: organização do serviço público; normas constitucionais pertinentes; deveres e direitos dos servidores; responsabilidade dos servidores.
Licitação. Princípios. Modalidades. Tipos. Procedimento. (Lei 8.666/1993)
Licitação. Princípios. Modalidades. Tipos. Procedimento. (Lei 14.133/2021 - Parte I)
Licitação. Princípios. Modalidades. Tipos. Procedimento. (Lei 14.133/2021 - Parte II)
Licitação. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. (Lei 8.666/1993)
Licitação. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. (Lei 14.133/2021)
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública (Controle administrativo). Controle judicial. Controle legislativo.
