PC-TO - Legislação Especial

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
83 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
Tráfico ilícito e uso indevido de drogas - Lei n. 11.343/2006.
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Disponível
Crimes contra o meio ambiente - Lei n. 9.605/1998.
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Disponível
Abuso de Autoridade - Lei n. 4.898/1965. Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei n. 11.340/2006.
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Disponível
Crimes hediondos - Lei n. 8.072/1990. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor - Lei n. 7.716/1989. Crimes de tortura - Lei n. 9.455/1997.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990. Contravenções Penais - Decreto-Lei n. 3688/1941 e suas alterações.
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Disponível
Lavagem de dinheiro - Lei n. 9.613/1998. Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro – Lei n. 9.503/1997.
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Disponível
Crimes contra a Economia Popular - Lei n. 1.521/1951. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Lei n. 8.137/1990. Crimes eleitorais - Lei n. 4.737/1965.
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Disponível
Código de proteção e defesa do consumidor - Lei n. 8.078/1990. Estatuto do Idoso - Lei n. 10.741/2003. Identificação Criminal - Lei n. 12.037/2009.
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Disponível
Execução Penal - Lei n. 7.210/1984 – Parte 1
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Disponível
Crime organizado - Lei n. 12.850/2013. Juizados especiais - Lei n. 9.099/1995 e Lei n. 10.259/2001. Interceptação telefônica - Lei n. 9.296/1996.
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Disponível
Crimes contra a Economia Popular - Lei n. 1.521/1951
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