PC-TO (Agente) Direito Processual Penal

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OBSERVAÇÃO: Este curso não engloba a parte de legislação processual penal especial.

 
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
93 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Ação penal. Ação civil ex delicto.
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Disponível
Jurisdição e competência
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Sujeitos processuais
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Disponível
Citações e intimações. Sentença e coisa julgada. Questões e processos incidentes.
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Provas (parte I): Teoria geral.
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Provas (parte II): Provas em espécie
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Disponível
Prisão e liberdade provisória (parte I). Prisão em flagrante (espécies, hipóteses, etc.). Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei 7.960/89).
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Disponível
Prisão e liberdade provisória (parte II). Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança.
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Disponível
Processo comum
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Disponível
Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
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Disponível
Recursos: teoria geral e espécies de recursos previstos no CPP.
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Aulas demonstrativas