PC-TO (Agente) Direito Administrativo

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  • vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar. [Serão abordados no curso Estatuto dos Policiais Civis]
 
 
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
80 horas
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Conteúdo do curso

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1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito e fontes.
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3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta.
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5. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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6. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; classificação e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
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6. Ato administrativo: extinção, desfazimento e sanatória; espécies.
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4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; As demais podem manter como estão e renumerar por gentileza.
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7. Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
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8. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
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Responsabilidade civil do Estado.
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