PC-SP (Perito Criminal) Noções de Direito (Legislação Penal Especial)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
46 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941)
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Disponível
Lei nº 9.434/1997 (Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento).
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Disponível
Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)
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Disponível
Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
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Disponível
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Arts. 1º ao 40
Disponível
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Arts. 41 ao 83
Disponível
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Arts. 84 ao 138
Disponível
Lei Complementar nº 1.151/11
Disponível
Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel)
Disponível
Lei 14.540/23 e lei 14.541/23
Disponível
Lei 12.845/2013 e lei 6.194/1974
Disponível
Lei nº 7.210/1984: artigos 9º-A e §§ 1º a 8º

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