Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)
Lei nº. 7.716/1989 (Crimes de Preconceito Racial)
Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos)
Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica)
Lei nº 9.455/1997 (Tortura)
Dos crimes previstos na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro): artigos 291 a 312-B
Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)
Lei nº 12.850/2013 (Repressão às Organizações Criminosas)
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): artigos 88 a 91
Lei nº 13.344/2016 (Prevenção e Repressão ao Tráfico de Pessoas
Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Arts. 1º ao 40
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Arts. 41 ao 83
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Arts. 84 ao 138
Lei Complementar nº 1.151/11
Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel)
Lei 14.540/23 e lei 14.541/23
Lei nº 9.099/95, com as alterações feitas pela Lei n.º 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais): artigos 60 a 76, 88 a 92
Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente): artigos 32, 42 e 65
Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): artigos 12 a 21
Crimes previstos no Estatuto do Idoso