PC-SE (Agente) Direito Administrativo

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Observação: O curso não irá abordar os seguintes tópicos:

3.1.1 Lei Estadual nº 2.148/1977 e suas alterações e Lei Complementar nº 16/1994.

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Conteúdo do curso

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Apresentação do curso. 8 Regime jurídico-administrativo. 8.1 Conceito. 8.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública.

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Aula 01

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4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder.

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Aula 02

Disponível

2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação

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Aula 03

Disponível

2 Ato administrativo. Espécies.

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Aula 04

Disponível

1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Aula 05

Disponível

3 Agentes públicos. 3.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública.

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Aula 06

Disponível

5 Licitação. 5.1 Princípios. 5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4 Tipos. 5.5 Procedimento. (Lei 8.666)

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Aula 07

Disponível

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I

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Aula 08

Disponível

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II

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Aula 09

Disponível

7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.

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Aula 10

Disponível

6 Controle da administração pública. 6.1 Controle exercido pela administração pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo.

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