46. Lei no 13.869/2019 (Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade)
43. Lei no 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública (Susp)- Parte 1
43. Lei no 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública (Susp)- Parte 2
42. Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).
41. Lei no 13.444/2017 (Identificação Civil Nacional).
39. Lei no 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo).
38. Lei no 13.146/2015 – aspectos penais e processuais (Crimes Definidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência).
37. Lei no 12.850/2013 – aspectos penais e processuais (Lei de Combate às Organizações Criminosas).
36. Lei no 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia).
35. Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
34. Lei no 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado).
33. Lei no 12.030/2009 (Perícia Oficial).
31. Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
29. Lei no 10.826/2003, e alterações (Estatuto do Desarmamento).
30. Lei no 11.340/2006 (Lei Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher).
28. Lei no 10.741/2003 – aspectos penais e processuais (Crimes Definidos no Estatuto do Idoso).
27. Lei no 10.671/2003 – aspectos penais e processuais (Crimes Definidos no Estatuto de Defesa do Torcedor).
18. Lei no 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 26. Lei no 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal).
25. Lei no 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro).
24. Lei no 9.605/1998 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra o Meio Ambiente).
22. Lei no 9.503/1997 – aspectos penais e processuais (Crimes de Transito).
21. Lei no 9.455/1997 (Crimes de Tortura).
20. Lei no 9.454/1997 (Número único de Registro de Identidade Civil).
19. Lei no 9.296/1996 (Interceptação Telefônica).
17. Lei no 8.906/1994 (Prerrogativas do Advogado).
16. Lei no 8.666/1993 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra o Procedimento Licitatório).
15. Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
14. Lei no 8.176/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra a Ordem Econômica).
13. Lei no 8.137/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra a Ordem Tributária).
12. Lei no 8.078/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra as Relações de Consumo).
1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, Proclamada pela Resolução no 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948. 2. Pacto de São José da Costa Rica e Decreto no 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
3. Decreto-lei no 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).
11. Lei no 8.072/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes Hediondos).
10. Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
9. Lei no 7.716/1989 – aspectos penais e processuais (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).
8. Lei no 7.492/1986 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional).
7. Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
6. Lei no 5.553/1968 (Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal).
4. Lei no 2.889/1956 (Genocídio).
5. Lei no 4.737/1965 – aspectos penais e processuais (Crimes Eleitorais).
Lei no 13.812/2019 + Lei no 14.069/2020